Penalidades empresas processo licitatório

Licitação

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO
DE PENALIDADE

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ALIANÇA, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
considerando o que consta dos autos do processo administrativo
instaurado para apurar conduta violadora de cláusula entabulada em
Ata de Registro de Preços, decorrente do processo licitatório nº
010/2021, Pregão Eletrônico nº 007/2021, e após ter dado o direito ao
contraditório e à ampla defesa, previstos no art.5°, inciso LV, da
Constituição da República Federativa do Brasil, RESOLVE
APLICAR à empresa META E FOCO COMERCIO E
SERVICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 31.834.213/0001-42, por
não ter fornecido os itens solicitados, ou os terem fornecidos a
destempo e incompletos, porquanto restou configurado inquestionável o grave dano causado à Administração Pública Municipal, haja
vista tratar-se de itens de fundamental importância para a execução de
obras no município, e que o atraso contundente da empresa em
entregar estes materiais paralisa a execução das obras, assim como a
conduta ilícita contratual restou claramente evidenciada no
descumprimento das obrigações assumidas decorrentes da Ata de
Registro Preços firmada com a Administração, nomeadamente às
cláusulas “3.0 e 6.0” da ARP nº 003/2021, as seguintes penalidades:
a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a administração, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com
arrimo no artigo 7º da lei federal 10.520/2002 c/c subitem “22.2” do
edital do Pregão Eletrônico nº 007/2021.
b) Cancelar a Ata de Registro de Preços nº 003/2021, com
fundamento no artigo 20, I e IV do DECRETO Nº 7.892, de 23 de
janeiro de 2013, cessando a partir da assinatura deste instrumento, os
termos e cláusulas avençadas reciprocamente na ARP que ora se
cancela.

Aliança/PE, 31 de maio de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO
DE PENALIDADE
JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 – PL 002/2021-FMS
Processo Administrativo nº 002/2021, referente à apuração de
responsabilidade da empresa GENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA – ME – CNPJ: 00.200.850/0001-33, com vistas a apurar conduta
violadora de cláusula entabulada em instrumento convocatório.
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA ALIANÇA, Estado de
Pernambuco, pessoa jurídica de Direito Público, sediado na Praça
João Batista, s/n, Centro, Aliança – PE, inscrito no CNPJ nº
10.759.784/0001-90, por ato unilateral de sua Gestora, ao fim
qualificada e identificada;
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do processo
administrativo para aplicação de penalidade, bem como todo o
conteúdo do Parecer Jurídico emitido pela assessoria jurídica em
licitações e contratos deste município e o relatório da Comissão de
Aplicação de penalidades, inclusos nos autos do processo em epígrafe;
CONSIDERANDO a relevância do objeto para o desenvolvimento
das atividades e serviços públicos realizadas pelo Fundo Municipal de
Saúde;
CONSIDERANDO que a GENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA – ME
descumpriu, consoante as informações que se encontram inseridas nos
autos do processo administrativo, as disposições entabuladas nos
subitens “5.7” e “22.2.8” do edital;
CONSIDERANDO que a garantia do contraditório e da ampla defesa
foi assegurada à referida empresa, conforme publicação de edital de
notificação veiculada no diário oficial da AMUPE, datada de 17 de
junho de 2021, cujo Código Identificador da publicação é o
0C7127BC;
CONSIDERANDO que a GENILSON JOSÉ DE OLIVEIRA – ME,
quedou-se inerte, não apresentando qualquer reação defensiva;
CONSIDERANDO que a Administração Pública é detentora do
inegociável interesse público;
CONSIDERANDO as disposições capituladas nos artigos 78, inciso I
e 79, inciso I, da Lei n° 8.666/93, assim como no que estabelece o
item “14” do instrumento convocatório;
CONSIDERANDO a expressa previsão da possibilidade de aplicação
de sanções administrativas, por não assinar Ata de Registro de Preços,
quando convocado, consignadas ao teor do artigo 7º da Lei nº
10.520/02;
RESOLVE o Fundo Municipal de Saúde da Aliança, com base no
inciso I do art. 78 c/c inciso I do Art. 79, ambos da Lei nº 8.666/93,
aplicar as seguintes sanções administrativas, mediante a observância
das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: aplicar-se-á à empresa GENILSON
JOSÉ DE OLIVEIRA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº.
00.200.850/0001-33, o impedimento de participar de licitações e
impedimento de contratar com a administração municipal, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, com arrimo no artigo 7º da lei federal 10.520/2002
c/c subitem “22.2” do edital do Pregão Eletrônico nº 001/2021-FMS.
CLÁUSULA SEGUNDA: Cessam de pleno direito, a partir da
assinatura deste instrumento, os termos e cláusulas avençadas
reciprocamente estabelecidos por quaisquer meios.

Aliança, 30 de junho de 2021.


GLEISY TAVARES DE ARAÚJO

Secretária Municipal de Saúde

1-Publicação_de_Punição_META_e_FOCO

2-Publicação_Punição_Genilson