Lei 1668/2018 Legislação Municipal 23 de fevereiro de 201923 de fevereiro de 2021 Padrão do site269 Lei-n°1.668-2018-DISPÕE-SOBRE-A-ANISTIA-DA-MULTA-E-DOS-JUROS-DOS-DÉBITOS-TRIBUTÁRIOS-E-NÃO-TRIBUTÁRIOS
