Decreto Nº 06/2021 – Datas Carnaval

Legislação Municipal

DECRETO Nº 06/2021

EMENTA: Suspende o ponto facultativo para festejos carnavalescos e dá outras providências correlatas.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALIANÇA-PE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:

CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, em virtude da disseminação global da infecção humana pela Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo Estadual nº 196, de 14 de janeiro de 2021, que prorroga por 180 (cento e oitenta) dias, o reconhecimento para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios de Pernambuco;

CONSIDERANDO que o estado de Pernambuco voltou a apresentar elevação de novos casos de COVID, inclusive com aumento de óbitos;

CONSIDERANDO que o poder executivo do estado de Pernambuco suspendeu as festividades carnavalescas em todo o estado de Pernambuco no ano de 2021, haja vista as ações necessárias para a prevenção do contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que apesar de fazer da tradição brasileira o Carnaval não integra o calendário de feriados nacionais;

CONSIDERANDO que a transmissibilidade da COVID-19 aumenta sensivelmente em ambientes abertos aglomerado;

CONSIDERANDO o agravamento do cenário epidemiológico apresentado nas últimas semanas e a necessidade de adoção de medidas mais restritivas, com a finalidade de conter a expansão do número de casos no âmbito do Município;

DECRETA:

Art. 1º: Nos dias 15 (segunda-feira) e 16 (terça-feira) de fevereiro de 2021, bem como no dia 17 (Quarta-Feira de Cinzas) de fevereiro de 2021, não haverá pontos facultativos para os festejos carnavalescos, sendo normal o expediente no serviço público municipal, observadas todas as regras estabelecidas nos decretos vigentes sobre o funcionamento da administração pública municipal.

Art. 2º: Ficam suspensos, em todo Município, quaisquer festas ou eventos de pré-carnaval e carnaval, em ambientes abertos ou fechados, promovidos por iniciativa pública ou privada.

Art. 3º: Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aliança/PE, 05 de fevereiro de 2021.
XISTO LOURENÇO DE FREITAS NETO
Prefeito do Município de Aliança-PE